A Justiça de São Vicente, no litoral paulista, determinou a interrupção imediata do licenciamento ambiental de um aterro sanitário que seria instalado em uma antiga cava de mineração no bairro Samaritá. A decisão, assinada pelo juiz Leonardo de Mello Gonçalves, suspende os efeitos da licença prévia concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e proíbe qualquer intervenção ou recebimento de resíduos no local pela empresa PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos.
Irregularidades no processo de licenciamento
O magistrado apontou falhas graves na condução do licenciamento, destacando que a aprovação pela Cetesb ocorreu de forma célere, em menos de cinco minutos, com a presença de seis servidores. Gonçalves classificou o fato como “grave”, diante da complexidade e dos impactos ambientais do empreendimento. O processo judicial questiona a ausência de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), sendo que o projeto foi embasado apenas em um Relatório Ambiental Preliminar (RAP), o que é contestado pelo Ministério Público.
Dúvidas sobre a posse e segurança do terreno
Além dos riscos de contaminação do solo e da água, o juiz ressaltou que a empresa não detém o título de propriedade do terreno. A decisão enfatiza que o direito à exploração de areia não confere autorização automática para a instalação de um aterro. Documentos da Agência Nacional de Mineração (ANM) indicam ainda que a mina segue em operação e que o Plano de Fechamento de Mina ainda não foi aprovado. O tribunal agora exige uma perícia técnica para avaliar a estabilidade geotécnica, o risco de inundações e a possível presença de resíduos irregulares, como lama bentonítica.
Posicionamento dos envolvidos
O descumprimento da ordem judicial pode resultar em multas de R$ 50 mil por infração, além de interdição. Em nota, a Prefeitura de São Vicente afirmou que “O Município esclarece ainda que não foi notificado nem consultado pelo órgão estadual sobre a concessão de autorizações ou licenças para a instalação do empreendimento na região”.
A PGV Terraplanagem declarou que respeita as decisões judiciais, embora conteste os fundamentos apresentados. “A empresa reafirma seu compromisso com a legislação ambiental e prestará os esclarecimentos necessários no âmbito do processo judicial”, informou em comunicado. Por sua vez, a Cetesb comunicou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão e que se manifestará nos autos assim que for notificada. O projeto, caso fosse concretizado, previa o recebimento de até 1.420 toneladas de resíduos de diversas categorias por dia.
