O Programa de Regularização Fiscal (PRF 2026) avançou na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças emitiram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Ordinária nº 264/2026, que cria condições especiais para a quitação de débitos com o município. O texto, enviado pelo Executivo, teve a relatoria conduzida pelos vereadores Lucas Souza (Republicanos), na CCJ, e Érico Vinicius (Novo), na comissão de Finanças, e agora aguarda o trâmite final para ser votado em Plenário.
Regras para adesão ao programa A iniciativa abrange tanto créditos tributários quanto não tributários que estejam inscritos em dívida ativa, independentemente de estarem ajuizados ou com a exigibilidade suspensa. Para ser elegível, o débito precisa ter vencido até o dia 9 de outubro de 2026. Uma das vantagens para o contribuinte é a liberdade de selecionar quais dívidas específicas deseja incluir no programa de regularização.
Condições de pagamento e descontos A proposta permite a liquidação dos valores à vista ou por meio de parcelamento, que pode chegar a 60 meses. As opções de quitação incluem planos de 12, 24, 48 ou 60 parcelas mensais. Dependendo do montante total do débito, o contribuinte deverá realizar um pagamento inicial de 10% ou 20%. O projeto garante a redução de multas, juros e de parte da taxa Selic, assegurando, contudo, a manutenção do valor principal que foi originalmente lançado.
Impacto financeiro nas contas públicas A Prefeitura estima que o programa terá um impacto orçamentário de R$ 1,4 milhão em 2026, R$ 2 milhões em 2027 e R$ 1,1 milhão em 2028. A administração municipal justifica a medida como uma estratégia para incentivar a regularização fiscal, reduzir os gastos operacionais com cobranças judiciais e reforçar o caixa da cidade. O Executivo garante que a estratégia foi planejada para não comprometer as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
