O governo do Tocantins formalizou, por meio do Diário Oficial desta quarta-feira (4), as diretrizes que regerão o processo de transição no Poder Executivo estadual. O decreto nº 7.263, assinado pelo atual governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), estabelece os protocolos para a entrega de dados e relatórios à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior (PSDB), visando garantir que não haja interrupções na prestação de serviços essenciais até a posse, agendada para 6 de janeiro de 2027.
Estrutura e funcionamento da transição
Embora a norma tenha entrado em vigor imediatamente após a publicação, o início prático dos trabalhos está previsto para o dia 10 de novembro. O objetivo da gestão estadual com esse cronograma é estruturar os canais de comunicação, formalizar as nomeações pertinentes e organizar os fluxos administrativos. A equipe do governo eleito deverá ser indicada por Vicentinho Júnior via ofício enviado ao atual mandatário, a quem cabe a formalização dos nomes e a definição do representante oficial do grupo.
Coordenação e fluxo de informações
A coordenação-geral dos trabalhos será exercida por um membro do primeiro escalão indicado por Wanderlei Barbosa. Este profissional atuará como o elo entre as duas gestões, sendo o responsável por receber as demandas do time de Vicentinho Júnior e encaminhá-las às secretarias competentes, além de organizar o calendário de reuniões.
Para o planejamento do futuro mandato, o representante da equipe eleita tem autonomia para solicitar relatórios e dados da administração estadual de forma oficial. Após o recebimento do pedido, os gestores das pastas terão um prazo de cinco dias úteis para fornecer as informações solicitadas. Caso seja necessário, esse prazo pode ser estendido, desde que haja uma justificativa prévia informando a disponibilidade dos dados e o cronograma de entrega.
Regras e limitações do processo
O decreto estabelece pontos fundamentais para a condução dos trabalhos:
- Trabalho voluntário: a atuação na equipe de transição não terá remuneração, sendo classificada como serviço público relevante;
- Sem custos extras: as atividades vão utilizar apenas a estrutura pública já existente, sem criação de cargos nem despesas além das já previstas no orçamento;
- Comando da gestão: até a data da posse, as decisões administrativas e as políticas públicas continuarão sob a responsabilidade exclusiva de Wanderlei Barbosa e de sua equipe.
Com essas medidas, o governo busca assegurar a transparência e a continuidade administrativa, garantindo que o sucessor tenha acesso às informações necessárias para iniciar sua gestão a partir de 2027 sem prejuízo ao erário ou ao funcionamento da máquina pública.
