O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende os efeitos da Lei estadual 12.826/2025, em Mato Grosso. A norma obrigava operadoras de telefonia móvel e provedores de banda larga a detalharem nas faturas mensais a velocidade de conexão entregue aos consumidores por meio de gráficos de desempenho diário. A medida, que já está em vigor, impede a aplicação de novas exigências até que a Corte analise o mérito da questão.
Argumentos da Abrint contra a norma estadual A contestação partiu da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8044). A entidade sustenta que a regulamentação de serviços de telecomunicações é competência privativa da União, o que impediria estados de imporem regras próprias ao setor. Além disso, a associação destacou o alto custo operacional para adequar sistemas e o impacto financeiro das multas, especialmente para provedores de menor porte.
Conflito com normas nacionais Ao analisar o pedido, o ministro Alexandre de Moraes identificou riscos de conflito entre a legislação mato-grossense e as normas federais que regem o setor. O relator pontuou que a lei estadual estabeleceu critérios de cálculo e divulgação de velocidade que divergem das diretrizes nacionais. Outro ponto crítico mencionado foi o valor das penalidades, que poderiam atingir R$ 3,9 milhões, sem qualquer gradação conforme o tamanho da empresa.
Risco de danos financeiros aos provedores O magistrado avaliou que a simples suspensão das multas não seria suficiente para resguardar as empresas. Segundo a decisão, “Na decisão, Alexandre de Moraes entendeu que interromper apenas a aplicação das multas não seria suficiente para evitar possíveis danos”. O ministro argumentou que, caso a lei permanecesse ativa, as operadoras ainda seriam forçadas a realizar mudanças estruturais complexas em seus sistemas de cobrança antes mesmo do julgamento definitivo.
Próximos passos no Supremo A suspensão integral da lei estadual permanece válida até que o Plenário do STF realize o julgamento final sobre a constitucionalidade da norma. Até o momento, não há uma data definida para que os demais ministros analisem o caso em sessão plenária.
