O perdão de dívidas do MEI será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027 para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
Regras do benefício fiscal A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, alcança a parte da contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional com vencimento até 13 de outubro de 2026. O governo estima o cancelamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
O que será cancelado O perdão abrange o valor original do INSS, além de juros e multas relativos aos meses até agosto de 2026. No entanto, impostos estaduais e municipais como ICMS e ISS que constam no DAS-MEI continuam devidos pelos contribuintes.
Processo automático na Receita Federal Os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança. Quem possui valores inscritos na Dívida Ativa da União poderá consultar a situação pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Condições e riscos de perda Apesar da automação, quem continuar na categoria precisará pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027 para não perder o direito. Caso haja inadimplência nesses meses, o perdão será cancelado e os débitos anteriores voltarão a ser cobrados pelo Fisco.
Impacto nos parcelamentos e na aposentadoria Parcelamentos exclusivos de INSS serão encerrados, enquanto acordos mistos com ICMS e ISS serão recalculados. O tempo correspondente aos débitos perdoados precisará passar por análise do INSS para contar como tempo de contribuição para futuros benefícios previdenciários.
