A Justiça determinou que a Prefeitura de Guaraí, no Tocantins, organize um novo concurso público para regularizar o quadro de servidores municipais. A decisão foi motivada pelos elevados gastos com contratações temporárias, que somaram mais de R$ 16 milhões apenas em 2024. O objetivo é sanar uma distorção estrutural, visto que a cidade não promove uma seleção ampla para cargos efetivos desde 2014.
Prazos e obrigações da prefeitura
O município possui agora um prazo de 90 dias para instaurar o procedimento administrativo necessário para a realização do certame. Isso inclui o levantamento detalhado das vagas disponíveis, a definição da dotação orçamentária e a criação de um cronograma executivo que contemple tanto a licitação quanto a publicação do edital. As oportunidades devem abranger todas as secretarias, incluindo áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Impacto no quadro funcional
Atualmente, a estrutura administrativa de Guaraí é composta por 425 servidores efetivos e 562 profissionais sob contratos temporários. Embora tenha determinado a nova seleção, a Justiça decidiu não ordenar o desligamento imediato dos contratados atuais, visando evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos e ao atendimento da população.
Regras e fiscalização
A gestão municipal está proibida de efetuar novas contratações temporárias para cargos permanentes, salvo em situações de substituições imprevisíveis e transitórias previstas na Constituição. Os prazos estabelecidos pelo Judiciário são rigorosos:
Cronograma de execução
Dentro de 120 dias, a prefeitura deve publicar o edital de abertura ou apresentar o contrato com a banca organizadora. Já a aplicação das provas deve ocorrer em um período máximo de 180 dias. O descumprimento de qualquer uma dessas determinações sujeitará o município ao pagamento de uma multa diária de R$ 2 mil. Até o momento, a administração municipal não se manifestou sobre a decisão judicial.
