MP cobra plano de isenção para idosos e meia-entrada para PCDs em eventos esportivos de Boa Vista

Imagens da Corrida 9 de Julho, que ocorre no aniversário da capital Boa Vista.
Fernando Texeira/PMBV
O Ministério Público (MP) de Roraima recomendou que a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (Fetec) garanta a isenção da taxa de inscrição para pessoas a partir de 60 anos nas competições esportivas de Boa Vista.
O documento, publicado nesta segunda-feira (9) no Diário Eletrônico do órgão, também cobra o cumprimento da meia-entrada oferecida para pessoas com deficiência (PCDs) nos mesmos eventos.
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Em nota, a Prefeitura de Boa Vista alegou que a Fetec já cumpre a lei e garante a gratuidade para idosos e a meia-entrada para pessoas com deficiência. O município destacou que a maior parte das competições esportivas é de graça, mas que, quando há taxa, o participante pode solicitar o benefício no momento da inscrição.
A medida foi adotada após um idoso denunciar ao MP as dificuldades para conseguir a gratuidade nas competições da capital. Ao ser questionada pelo órgão, a Fetec alegou que garantiu a isenção para esse idoso específico, na Corrida 9 de Julho.
A Promotoria, no entanto, alertou que o cumprimento da lei não pode depender da reclamação individual de cada atleta. O objetivo do MP é tornar o direito automático, para evitar que o participante precise pagar a taxa de inscrição primeiro para só depois tentar o reembolso.
Entenda🔎: As regras já existem na legislação. Uma lei municipal garante a gratuidade para os idosos nas competições locais. Já as leis federais asseguram o pagamento de 50% do valor para pessoas com deficiência e para os seus acompanhantes, quando a presença deles for necessária.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Érika Michetti, ressalta que a garantia desses benefícios precisa ser automática e de fácil acesso ao cidadão.
“A necessidade de que a observância dos direitos previstos em lei não dependa de iniciativa individual do beneficiário ou de intervenção posterior do Ministério Público, mas seja incorporada de maneira clara, uniforme e acessível aos procedimentos de inscrição”, destaca um trecho do documento.
Para resolver o problema, o órgão orientou que a fundação crie um campo específico e de fácil visualização logo na abertura das inscrições.
O objetivo é que o usuário solicite o benefício no momento inicial do cadastro, por meio de um sistema simples e com o envio de documentos oficiais básicos.
Além disso, a Fetec deve informar sobre esses direitos em todos os editais, regulamentos e páginas de internet ligados aos eventos. A fundação tem o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público quais providências foram tomadas.
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