Justiça aceita denuncia e torna réu Milton Leite por promover interesses do PCC no transporte público de SP e decreta prisão preventiva

MP denuncia Milton Leite por promover interesses do PCC no transporte público de SP
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A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu o ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo Milton Leite (União Brasil) e outros 13 investigados por suspeita de integrar uma organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Na mesma decisão, assinada nesta quinta-feira (12), o juiz Paulo Fernando Deroma De Mello converteu em preventiva a prisão temporária de Milton e de outros 11 denunciados. Além deles, o magistrado decretou a prisão preventiva de outros dois investigados que estavam foragidos: Eduardo Medeiros e José Daniel Satilite. Com isso, a decisão determina a prisão preventiva dos 14 denunciados.
O grupo é acusado de integrar o “Primeiro Comando da Capital” que, segundo a denúncia, teria atuado para infiltrar e perpetuar a presença da facção no setor de transporte público, em procedimentos licitatórios e no poder público. A investigação também aponta a movimentação e a ocultação de recursos da organização criminosa.
Segundo o Ministério Público, Milton Leite teria promovido os interesses do PCC usando sua influência política e sua condição de proprietário de fato da concessionária Transwolff Transportes e Turismo Ltda. A empresa é apontada na investigação como vinculada à facção criminosa e destinatária de aportes ilícitos.
Na decisão, o juiz afirma que os elementos reunidos na investigação indicam, em tese, que o ex-vereador exercia atos de gestão, controle e ingerência na empresa, favorecendo a permanência e o fortalecimento do grupo criminoso no sistema de transporte coletivo da capital paulista.
O magistrado cita depoimentos de policiais militares que apontaram Milton como verdadeiro dono da Transwolff, além de documentos apreendidos na sede da empresa durante a Operação Fim da Linha, em 2024.
Entre os documentos mencionados está um contrato de locação de imóveis utilizados pela Transwolff, firmado com uma construtora representada por Milton Leite, no valor mensal de R$ 850 mil.
A decisão também menciona mensagens extraídas de celulares de investigados que indicariam a influência do ex-vereador nas decisões da empresa e em assuntos relacionados ao transporte público. Em uma das conversas citadas, um integrante do grupo afirma que uma negociação envolvendo a substituição de uma empresa de ônibus precisaria necessariamente passar por Milton.
O juiz também menciona que o ex-vereador era informado sobre a rotina e os negócios da concessionária, recebia informações sobre a implantação de ônibus elétricos e participava de tratativas relacionadas à operação do sistema.
Justiça rejeita pedido para enviar caso à Justiça Eleitoral
Antes de receber a denúncia, o magistrado analisou um pedido da defesa de Milton Leite para que o processo fosse encaminhado à Justiça Eleitoral. Os advogados argumentaram que as investigações também apontavam suspeitas de financiamento irregular de campanhas eleitorais e que, por isso, o caso deveria ser analisado pela Justiça especializada.
O juiz rejeitou o argumento. Segundo ele, a denúncia apresentada pelo Ministério Público atribui aos acusados exclusivamente o crime de organização criminosa e não descreve formalmente a prática de delitos eleitorais.
O magistrado ressaltou, porém, que determinou a extração de cópias integrais do processo para encaminhamento ao Juízo da Zona Eleitoral de Praia Grande e à respectiva Promotoria Eleitoral, para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação a eventuais crimes eleitorais.
A decisão também determinou a abertura de um novo inquérito policial para apurar, de forma autônoma, possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo Milton Leite e os valores apreendidos em um dos procedimentos cautelares da investigação.
Juiz fala em risco de o Brasil se tornar um ‘narcoestado’
Ao fundamentar a prisão preventiva dos investigados, o juiz afirmou que a investigação aponta uma possível infiltração do PCC em instituições governamentais, no sistema de transporte público e na política.
Na decisão, o magistrado relacionou cinco características que, segundo ele, são apontadas pela doutrina para caracterizar um narcoestado: infiltração de criminosos nas instituições governamentais, corrupção sistêmica, violação à soberania, mistura entre economia legal e ilegal e uso da política como instrumento de proteção de criminosos.
“É possível afirmar que estamos diante de um caso que pode comprovar em definitivo que o Brasil já é um Narcoestado, isso na hipótese em que os elementos informativos sejam confirmados após a instrução processual penal”, escreveu.
O juiz também afirmou que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a continuidade das atividades criminosas e preservar a instrução do processo. Para ele, medidas alternativas à prisão seriam insuficientes diante da influência política e econômica atribuída aos investigados.
A decisão ainda manteve as medidas de bloqueio de ativos financeiros, criptoativos, imóveis, veículos, aeronaves e embarcações determinadas anteriormente pela Justiça.
Com o recebimento da denúncia, os acusados deverão ser citados para apresentar resposta à acusação por escrito no prazo de dez dias. Nessa etapa, poderão apresentar argumentos de defesa, documentos e indicar testemunhas.
A decisão não representa condenação. As acusações ainda serão analisadas durante a instrução processual.
Milton está preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) II de Guarulhos, na Grande São Paulo. Ele estava em Mogi das Cruzes, mas foi transferido após o afastamento de cinco pessoas suspeitas de conceder regalias ao ex-vereador. No sábado (7), Milton foi indiciado por organização criminosa.
O que diz a defesa de Milton Leite
A defesa do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo Milton Leite afirmou na terça-feira (10) que a denúncia apresentada pelo Ministério Público não traz elementos concretos que o vinculem aos crimes investigados. Em nota, os advogados disseram que a acusação se apoia essencialmente em menções feitas por terceiros e depoimentos de “ouvir dizer”.
A defesa afirmou ter recebido com surpresa o oferecimento da denúncia, uma vez que, segundo os advogados, nada de ilícito foi identificado em relação a Milton Leite durante as investigações.
“A acusação proposta apoia-se essencialmente em menções feitas por terceiros e em depoimentos de ‘ouvir dizer’, sem nenhum elemento concreto que o vincule aos fatos imputados”, diz a nota.
Os advogados afirmaram ainda que a acusação “não se sustenta e será integralmente rebatida no curso de eventual processo, caso uma ação penal venha a ser instaurada”.
A defesa também contestou o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público. “Não há nada de concreto, tampouco contemporâneo, que justifique a sua prisão preventiva, cujo pedido se baseia em presunções e elementos genéricos, longe de preencher os requisitos da lei”, afirma o texto.
A nota diz ainda que Milton Leite “sempre colaborou com a investigação” e que ele tem “plena confiança no Poder Judiciário que, com serenidade e isenção, reconhecerá sua inocência e restabelecerá sua liberdade”.
Denúncia do MP
MP denuncia Milton Leite por promover interesses do PCC no transporte público
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), denunciou nesta segunda-feira (9) o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Milton Leite por promover os interesses do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema de transporte público da capital paulista.
No mesmo documento, os promotores pediram a prisão preventiva dos 14 denunciados. Dois deles estão foragidos.
De acordo com os autos do inquérito policial, a promotoria aponta que Milton Leite utilizava sua influência política e atuava como o verdadeiro proprietário da empresa Transwolff Transportes e Turismo Ltda., valendo-se de sócios formais como “laranjas”.
A denúncia destaca que a concessionária recebeu um aporte de R$ 54 milhões provenientes do tráfico de drogas e de outros crimes praticados pelo PCC, o que a viabilizou a participar da concorrência pública do transporte coletivo na capital
Para embasar a acusação, o Gaeco reuniu depoimentos colhidos em Inquérito Policial Militar da Corregedoria da Polícia Militar, nos quais policiais militares declararam que a segurança da Transwolff era gerida por pessoas ligadas a Milton Leite, a quem apontaram expressamente como o real detentor da empresa.
Além disso, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Milton Leite, os investigadores apreenderam três placas de homenagem em aço escovado ofertadas pelas empresas Move Bus, Transwolff e Norte Bus, companhias identificadas na investigação como integrantes do grupo com ingerência da facção
Conforme a promotoria, análises de conversas interceptadas e relatórios de inteligência revelam que faccionados e empresários tratavam a participação de Milton Leite como indispensável para decisões estruturais do transporte público, referindo-se a ele por codinomes como “Presidente”, “Miltão” ou “chefe”.
Os diálogos mostram que tratativas sobre a substituição de operadoras no sistema municipal — a exemplo da UPBus — envolviam diretamente o ex-presidente da Câmara e o então presidente da SPTrans, Levi dos Santos Oliveira, também denunciado pelo MPSP.
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Investigação
A Operação Vectura Corrupta foi deflagrada em 17 de setembro para cumprir 16 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão em cidades como São Paulo, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Diadema, Santos, Praia Grande e Cubatão.
A investigação apura a atuação do grupo em empresas de transporte, licitações, articulações políticas e financiamento de campanhas eleitorais. Também mira a chamada “Sintonia dos Gravatas”, núcleo que, segundo a polícia, reuniria advogados que atuariam em benefício da organização criminosa.
Milton Leite se entregou à polícia somente em 18 de setembro em uma delegacia de Mogi das Cruzes.
No dia, o ex-vereador falou com a imprensa e afirmou ser inocente das acusações: “Sou inocente de todas as acusações. Eu acredito na justiça, no trabalho da polícia. Temos oportunidade agora de provar tudo o que foi dito.”
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