O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos Ltda. e seu sócio-administrador, reivindicando uma indenização de R$ 10 milhões por danos ambientais ocasionados pela queda de um helicóptero em agosto na Vista Chinesa, localizada na Zona Sul do Rio de Janeiro.
Detalhes do acidente trágico
O incidente ocorreu no dia 8 de agosto durante um voo panorâmico comercial e resultou na morte do piloto e de três passageiros colombianos. A ação do MPF requer não apenas a indenização, mas também o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos acusados até o montante de R$ 10 milhões, além de um plano de recuperação ambiental para a área afetada.
Decisão judicial e suas implicações
Na última quinta-feira (15), a 26ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro acatou parcialmente o pedido do MPF. A decisão implica na indisponibilidade de bens da empresa, que abrange contas bancárias, investimentos, imóveis e veículos. Também foi determinado que a empresa e seu sócio-administrador apresentem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 30 dias, visando a restauração ecológica do local. A análise do pedido de indenização acontecerá ao longo do processo.
Fundamentação da ação e responsabilidade civil
O MPF argumenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, embasada na Constituição Federal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso implica que não é necessário comprovar culpa, mas sim a ligação entre a atividade exercida e o dano ao meio ambiente. “Nesse regime, não se aplicam, em regra, justificativas como caso fortuito ou força maior para afastar a obrigação de reparar o dano”, afirma o MP.
Impactos ambientais e segurança pública
Além da indenização, o MPF busca que as sanções por danos morais coletivos em relação à Floresta da Tijuca revertam em ações de conservação e restauração do Parque Nacional da Tijuca, que é gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É importante ressaltar que essa ação civil pública não cobre os direitos individuais das vítimas e de seus herdeiros, pois o MP não possui legitimidade para atuar em nome deles.
Consequências do acidente
A colisão da aeronave com o solo causou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, atingindo uma área na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. A perícia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli revelou que o fogo afetou árvores a mais de cinco metros de altura, prejudicando a fauna e flora nativas do ecossistema protegido.
O MPF também enfatiza que a operação do helicóptero colocou em risco a vida de milhares de pessoas que estavam na cidade naquele momento. As evidências apresentadas foram coletadas em um procedimento preparatório, em inquérito policial e durante fiscalização realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Diante das irregularidades detectadas, a Anac suspendeu cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo da empresa e interditou seis aeronaves de sua frota, apontando falhas na segurança operacional. “Esses elementos, juntamente com os laudos periciais e as demais provas reunidas, fundamentam os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública”, conclui o MP.
