A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reúne na terça-feira (27), às 10h, na sala de reuniões das comissões, para analisar 21 matérias que integram a pauta da 23ª reunião da comissão da 4ª Sessão Legislativa.
Entre os destaques estão propostas voltadas à ampliação da acessibilidade para pessoas com deficiência visual, à assistência integral às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, à presença de profissionais de enfermagem nas escolas públicas e privadas e ao incentivo à primeira oportunidade de emprego para jovens que passaram por acolhimento institucional.
A pauta também inclui projetos relacionados à valorização dos hospitais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao aparelhamento da Segurança Pública estadual, à proteção das águas subterrâneas e à criação de uma política de combate à discriminação por idade no mercado de trabalho.
Na área da educação, os parlamentares devem analisar propostas que preveem a inclusão de conteúdos sobre adoção responsável e combate aos maus-tratos aos animais nas escolas estaduais, além do abono de faltas de estudantes da rede pública para participação em atividades esportivas nos rodeios.
Outro tema em discussão é o incentivo à leitura acessível para pessoas com deficiência visual, por meio de recursos como publicações em braile, audiolivros, livros digitais acessíveis e tecnologias assistivas. Também está na pauta a proposta que assegura o recebimento de contas de água e luz em formatos acessíveis.
A comissão ainda examinará mensagens de veto do governador a duas propostas aprovadas pelo Parlamento catarinense: uma que torna obrigatória a existência de rampas de escape nas rodovias estaduais e outra que institui o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH), destinado à sustentabilidade das unidades prestadoras de serviços ao SUS.
Completam a pauta iniciativas sobre incentivo à prática esportiva, direitos da advocacia, armazenamento de produtos agrícolas, assistência a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, meia-entrada para pessoas com câncer e direito de crianças e adolescentes ao contato com a natureza.
A CCJ é responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das proposições legislativas, entre outros aspectos previstos em suas atribuições regimentais.
Serviço
O quê: 23ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Quando: terça-feira, 27 de outubro de 2026, às 10h.
Onde: Sala de Reuniões das Comissões, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
