A 26ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu pela indisponibilidade de bens da Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos, incluindo imóveis, contas bancárias, veículos e outros ativos, até o limite de R$ 10 milhões. Essa ação é uma resposta ao trágico acidente ocorrido em 8 de agosto, quando um helicóptero da empresa caiu na Vista Chinesa, resultando na morte de quatro pessoas.
Ação do Ministério Público Federal
O bloqueio dos ativos foi solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF) como parte de uma ação civil pública. Além do bloqueio financeiro, o MPF requer a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser apresentado pela empresa e seu sócio-administrador em um prazo de 30 dias. A proposta visa restaurar a área afetada pelo incêndio florestal gerado pela queda do helicóptero, que danificou o ecossistema local.
Impacto do acidente
O acidente não apenas resultou em mortes, mas também causou um incêndio florestal significativo na Mata Atlântica, atingindo uma área próxima ao Parque Nacional da Tijuca. A perícia revelou que as chamas alcançaram árvores a mais de cinco metros de altura, comprometendo a fauna e flora nativas da região. O MPF destacou que a operação da empresa colocou em risco a vida e a segurança de muitas pessoas que se encontravam nas proximidades no momento do incidente.
Responsabilidade civil
A fundamentação legal da ação do MPF baseia-se na responsabilidade civil objetiva em casos de danos ambientais. Isso significa que não é necessário provar culpa, mas apenas demonstrar a relação entre a atividade realizada e o dano causado. Em casos assim, justificativas como força maior não são aceitas como defesa para a reparação do dano.
Irregularidades na operação da empresa
As investigações indicaram diversas falhas na gestão de segurança da Voos Rio Panorâmico. Relatórios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelaram problemas como a falta de um sistema de gerenciamento eficaz, controle inadequado da fadiga dos tripulantes e inconsistências nos registros de manutenção das aeronaves. Diante dessas irregularidades, a Anac suspendeu o Certificado de Operador Aéreo da empresa e interdictou seis de suas aeronaves.
O MPF coletou evidências em inquéritos e fiscalização, que fundamentam a ação civil pública. É importante ressaltar que a ação não abrange reivindicações individuais das vítimas, pois o Ministério Público não possui legitimidade para representá-las diretamente.
A tragédia ressalta a necessidade de um rigoroso controle das operações aéreas e a responsabilidade das empresas em garantir a segurança de seus passageiros e do meio ambiente.
