No dia da votação, a legislação eleitoral brasileira impõe restrições severas para garantir a liberdade de escolha dos cidadãos. Práticas voltadas a influenciar o eleitorado, como pedidos de voto, distribuição de materiais de campanha ou abordagens diretas, são classificadas como crime de boca de urna e são rigorosamente proibidas.
Entendendo o crime de boca de urna
A boca de urna é configurada por qualquer tentativa de persuadir o eleitor a votar em um partido, federação, coligação ou candidato específico durante o dia oficial de votação. Para manter a ordem e a lisura do processo democrático, uma série de condutas são vedadas por lei:
- distribuição de santinhos;
- pedidos de voto;
- formação de grupos organizados para promover candidaturas;
- comícios e carreatas,
- uso de alto-falantes e outras formas de propaganda eleitoral.
Até o encerramento da votação, a legislação proíbe a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado ou portando instrumentos de propaganda, quando isso caracterizar manifestação coletiva.
O que é permitido ao eleitor
Embora a propaganda organizada seja vetada, a lei preserva o direito à liberdade de expressão individual. A manifestação individual e silenciosa do eleitor sobre a sua preferência política é liberada. Isso significa que é permitido comparecer aos locais de votação utilizando broches, adesivos ou bandeiras, contanto que não ocorra aglomeração ou manifestação coletiva organizada.
Regras para a internet
No ambiente digital, a lei considera crime a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos no dia da eleição, por parte dos candidatos. Conteúdos publicados anteriormente, no entanto, podem permanecer disponíveis.
Penalidades e denúncias
O descumprimento dessas normas gera consequências legais. Quem for pego fazendo boca de urna pode ser punido com detenção de 6 meses a 1 ano, com a possibilidade de substituição pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de pagamento de multa.
Para auxiliar na fiscalização, a Justiça Eleitoral disponibiliza o aplicativo Pardal. A ferramenta permite o envio de denúncias pelo celular, com informação sobre o local, fotos, vídeos e áudios que ajudem na análise da ocorrência. O aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store.
