A cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia voltou a valer de forma temporária após uma nova determinação judicial emitida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Reviravolta no Tribunal de Justiça
A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo suspendeu os efeitos da decisão anterior que havia considerado inconstitucionais alguns pontos da lei municipal. Com a medida, a arrecadação permanece ativa até que o Órgão Especial analise o recurso definitivo protocolado pela administração municipal.
Curiosamente, a mesma magistrada que votou contra a tributação no julgamento passado identificou agora a existência de falhas processuais.
Impacto orçamentário e subsídios
Na nova avaliação, a relatora apontou riscos de danos severos à gestão pública caso a suspensão fosse mantida de imediato, destacando o perigo de “grave desordem fiscal, administrativa e orçamentária para a capital goiana”.
O centro da discussão envolve o artigo 14 da legislação local, que viabiliza abatimentos expressivos na fatura dos contribuintes. Em nota oficial, a Prefeitura de Goiânia destacou que a decisão da Justiça “preserva descontos de até 75% na taxa de lixo e isenção para mais de 200 mil famílias”.
Argumentos da defesa municipal
O prefeito Sandro Mabel acionou a Justiça argumentando que o julgamento anterior cometeu falhas ao invalidar regras que não constavam explicitamente no pedido inicial da ação movida pelo PSDB.
Sobre o tema, a desembargadora pontuou: “A probabilidade de provimento do recurso ressai, notadamente, da relevância dos fundamentos relativos ao possível julgamento extra petita”
A magistrada também reforçou que anular trechos que não faziam parte do escopo original só é cabível em cenários excepcionais, o que não se aplicaria integralmente ao caso.
Próximos passos jurídicos
Enquanto o Órgão Especial do TJ-GO não julga o mérito dos embargos de declaração, a prefeitura respira aliviada com a garantia do fluxo de arrecadação.
Representantes da oposição e órgãos de controle preparam novas manifestações nos autos do processo para debater a legalidade da cobrança em definitivo.
