Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, por unanimidade, que toda farmácia deve ter, pelo menos, um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.

A exigência já era prevista por uma lei promulgada em 1973 (Lei 5.991), mas não especificava como a presença obrigatória deveria ser exercida, deixando brecha para interpretações, como a possibilidade de atendimento remoto ou por algum tipo de plantão centralizado.

A sentença foi proferida após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça estadual havia entendido que a exigência da lei estava sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado. Eles ficavam disponíveis para orientar os consumidores por meio de mensagem, email e videoconferência.

O TJMG também havia considerado que lojas de uma mesma rede farmacêutica não constituíam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade.

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do Metrópoles

Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a lei não prevê a possibilidade de substituição por atendimento remoto.

Ele defendeu que a presença física de um farmacêutico vai além da orientação direta e imediata aos pacientes. A presença física, segundo ele, é necessária, também, para a devida correção da regularidade e dispensa de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.

“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.