O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação formal para que a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) implementem políticas afirmativas voltadas à inclusão, acesso e permanência de pessoas trans tanto no ensino superior quanto em quadros de serviço público. O documento foi enviado aos reitores das três instituições nesta sexta-feira (13).
Prazo para resposta e adequação As instituições de ensino terão um prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do ofício, para comunicar ao MPF se acatam ou não a recomendação. Já o prazo máximo para a apresentação de providências práticas relativas ao cumprimento é de até 60 dias.
Caso ocorra recusa total ou acatamento parcial, os órgãos de ensino deverão detalhar quais pontos ficaram de fora, acompanhados das devidas justificativas e da documentação comprobatória necessária.
Reserva de vagas e combate à discriminação Assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, o texto estabelece a criação de cotas direcionadas à população trans em exames vestibulares, concursos públicos e processos seletivos de contratação. Além disso, o plano exige o desenvolvimento de ações contínuas voltadas à prevenção de episódios de violência e preconceito dentro dos campi.
O embasamento da medida nos dados de vulnerabilidade social A iniciativa do órgão ministerial busca combater disparidades históricas que afastam esse grupo de direitos básicos. Para fundamentar a solicitação, o órgão destacou estatísticas alarmantes sobre a situação das pessoas trans no país.
Entre as referências mencionadas está um relatório da rede internacional Transgender Europe (TGEU), que aponta o Brasil na liderança do ranking mundial de assassinatos de pessoas trans pelo 15º ano seguido.
Barreiras na educação e no mercado de trabalho A margem de exclusão também reflete em estatísticas educacionais e profissionais. Um estudo conduzido pelo Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (Cedec), que ouviu 1.788 pessoas trans na capital paulista entre 2019 e 2020, revelou que apenas 51% concluíram o ensino médio, sendo que a parcela com diploma de ensino superior ficou em 27,1%.
Complementando o cenário, dados do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa), ligado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), apontaram que apenas cinco de um total de 106 universidades públicas federais e estaduais analisadas entre 2020 e 2021 ofereciam vagas reservadas para estudantes trans na graduação.
Fundamentação jurídica No embasamento legal da medida, o MPF reforça que a Carta Magna brasileira vai além da simples igualdade perante a lei, exigindo que o Estado promova ações efetivas para diminuir distorções sociais e assegurar equidade de oportunidades a todos os cidadãos.
