O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou apoio à determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a interrupção de todos os processos judiciais contrários à proibição das apostas on-line. A restrição às bets foi estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026.
Impacto da decisão na segurança jurídica
A intervenção do ministro visa conter o cenário de incertezas gerado por sentenças contraditórias em diferentes instâncias do Judiciário. Ao avaliar o cenário, o titular da AGU, Jorge Messias, destacou a importância da medida para o país. “Decisão relevante que busca resguardar a ordem pública e a paz social, prevenindo a insegurança jurídica em matéria de grande relevância para a sociedade”, afirmou Messias.
Contexto das divergências judiciais
A decisão de Fux responde a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral, Paulo Gonet, alertou para o perigo de decisões conflitantes, citando o caso recente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Na ocasião, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas foi derrubada no mesmo dia pelo presidente do tribunal, o desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.
Risco social e posicionamento do STF
Ao acatar o pedido da PGR, o ministro Luiz Fux enfatizou a necessidade de uniformizar o entendimento jurídico sobre o tema até que o plenário do STF profira uma decisão definitiva. O magistrado justificou a paralisação dos processos destacando a natureza da atividade em questão. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, ressaltou Fux.
Dessa forma, o Supremo centraliza a discussão sobre a legalidade da medida provisória, evitando que decisões liminares isoladas permitam a continuidade das operações de apostas enquanto o mérito da questão segue sob análise da Suprema Corte.
