O Senado Federal vota, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, resgatando o confronto entre o governo e a oposição a respeito da diminuição da maioridade penal para, no mínimo, 16 anos.
Articulação política e prioridades do governo
A matéria foi pautada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após ter o seu andamento postergado antes do segundo turno das eleições. A PEC representa uma das principais metas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretendia viabilizar a aprovação antes do pleito para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Em contrapartida, a oposição articulou uma emenda para baixar a maioridade penal para 16 anos em delitos comuns e 14 anos em crimes hediondos, como tráfico, estupro e organização criminosa, obtendo o apoio de 37 senadores.
A estratégia do PT e a reação da oposição
Diante da pressão política, o então líder petista Camilo Santana apresentou uma alternativa para limitar a redução aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
Na justificativa, o ex-governador do Ceará disse que a lei já reconhece que jovens de 16 anos podem votar e trabalhar e “não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”.
“A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais”, diz.
Com o movimento de Camilo Santana, o PL intensificou a pressão e o líder da legenda na Casa, Carlos Portinho (PL-RJ), requereu que a emenda do PT fosse votada de forma destacada.
“Manteremos o destaque e vemos com bons olhos o PT apoiando a redução da maioridade. Seja a nossa ou a emenda deles, em qualquer das hipóteses é um ganha-ganha para a sociedade”, disse Portinho ao Metrópoles.
Mudanças estruturais propostas na PEC
Além da discussão sobre a idade penal, o texto introduz o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, ampliando a atuação da União no setor. A proposta concede mais prerrogativas à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal contra facções, além de endurecer sanções para chefes de organizações criminosas.
O projeto também determina que a União repasse 50% dos recursos de fundos federais diretamente para estados e municípios, sem exigência de convênio, e viabiliza a criação de guardas municipais focadas em policiamento ostensivo e comunitário.
Impasse regimental e os próximos passos
Enquanto a oposição tenta aproveitar o momento para emplacar a redução penal, a ala governista, representada pela líder do governo Teresa Leitão (PT-PE), prefere que o texto original aprovado na Câmara seja mantido para evitar que retorne à análise dos deputados e sofra atrasos.
A parlamentar criticou a forma como a articulação ocorreu nos bastidores, mas ponderou que não aceitaria atuar sob “chantagem” da oposição. Com o fim do período eleitoral, o Senado define o futuro de uma das pautas mais sensíveis da segurança pública nacional.
