O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (4), rejeitar a denúncia apresentada contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), Joaquim Pinto Souto Maior Neto, popularmente conhecido como Netão. Com o entendimento de que não existem indícios suficientes para a abertura de uma ação penal, a Corte autorizou o retorno imediato do conselheiro às suas atividades no órgão.
Entenda o caso e a decisão do tribunal
O Ministério Público Federal (MPF) havia denunciado o conselheiro por suposto favorecimento ao seu filho, João Victor Noleto Souto Maior, em um esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões entre 2019 e 2020. As investigações giravam em torno de uma empresa de lavanderia que mantinha contratos com a Secretaria estadual de Saúde (Sesau).
Contudo, o relator do caso, ministro Raul Araújo, concluiu que não houve participação direta de Netão nas irregularidades apuradas pela Operação Fullone, deflagrada em 2024. O magistrado destacou que o conselheiro chegou a se declarar impedido de atuar em processos no TCE-RR que tivessem relação com o filho ou com a empresa citada.
Justificativa técnica para a rejeição
Durante a sessão, o ministro Raul Araújo explicou os motivos da decisão judicial: “A rejeição da denúncia decorre da convergência de insuficiências (…) as quais atingem tanto a dispensa indevida de licitação e a fraude ao caráter competitivo da licitação por ausência de descrição de ato específico de intervenção do denunciado no procedimento licitatório quanto o peculato cuja imputação depende de premissa de controle oculto da sociedade afastada pela análise dos autos”.
Desdobramentos e histórico do afastamento
Como Joaquim Pinto era o único investigado com foro privilegiado no STJ, o processo será agora remetido ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que ficará responsável por analisar as acusações contra os demais envolvidos, incluindo o juiz Aluízio Vieira, que também foi alvo da Polícia Federal.
O conselheiro estava fora de suas funções desde maio de 2024, quando foi afastado durante a Operação Fullone. Em dezembro do mesmo ano, o STJ havia prorrogado o afastamento por mais 180 dias, proibindo-o de acessar o TCE-RR ou manter contato com servidores, sob a justificativa de preservar a imagem do tribunal e evitar interferências nas investigações. A suspeita inicial apontava que ele teria utilizado sua influência para beneficiar a empresa do filho, inclusive em disputas judiciais que buscavam o pagamento de R$ 1,5 milhão em valores atrasados.
