O comando do Senado Federal agendou para a próxima terça-feira (3) a análise em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública.
Novas regras para o sistema prisional Desenvolvida pelo Poder Executivo, a iniciativa busca endurecer as punições e impor regimes prisionais mais rigorosos aos líderes de milícias e facções criminosas. O texto também desenha um pacto federativo inédito entre municípios, estados e a União para combater a criminalidade em território nacional.
Aposta central do governo federal Considerada a principal estratégia da gestão atual no combate ao crime organizado, a medida tem forte respaldo político. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de estruturar um ministério voltado exclusivamente para a área assim que a emenda for promulgada. A tramitação legislativa avançou após aprovação na Câmara em março e aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro.
Mudanças estruturais na Carta Magna A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional, modificando o Artigo 144. O planejamento prevê ações conjuntas e descentralizadas entre os órgãos da área. A redação oficial estabelece: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Combate ao crime organizado Além de punições severas para chefes criminosos, o projeto veda ou restringe a transição entre regimes de cumprimento de pena para essas lideranças, que deverão ser isoladas em presídios de segurança máxima. O texto ainda introduz punições financeiras para empresas envolvidas com delitos, confisco de bens ilícitos e salvaguardas para testemunhas e informantes.
Ampliação das forças de segurança Entre as inovações, destaca-se a autorização para criar polícias municipais civis focadas em patrulhamento comunitário e ostensivo, fiscalizadas pelo Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas funções ampliadas, enquanto o orçamento para o setor ganha reforço. A iniciativa ainda cria o Sistema de Políticas Penais e permite atuação compartilhada entre os entes federativos na legislação penal e nas guardas locais.
Repasses financeiros obrigatórios O plano determina que metade dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública seja transferida aos estados e municípios.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), avaliou o impacto financeiro: “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
Para assegurar fluxo constante de dinheiro, a proposta direciona 10% do saldo positivo anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo das políticas de segurança e do sistema prisional.
